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No BOE de 12 de Março, foi publicado o Decreto-Lei Real 8/2019, de 8 de Março, sobre medidas urgentes para a protecção social e a luta contra a precariedade no dia de trabalho. Do ponto de vista empresarial, a medida que tem a maior transcendência, e que vamos tratar...
A nova Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, no seu artigo 34º, clarificou que os responsáveis pelo tratamento e os processadores de dados devem nomear um Responsável pela Protecção de Dados (RPD):...
“No dia 7 de dezembro, entrou em vigor a nova Lei Orgânica 3/2018 de Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais, de 5 de dezembro, seis meses após o início da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em 25 de maio. . Seguindo os artigos da...