A nova Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, no seu artigo 34º, clarificou que os responsáveis pelo tratamento e os processadores de dados devem nomear um Responsável pela Protecção de Dados (RPD):...

“No dia 7 de dezembro, entrou em vigor a nova Lei Orgânica 3/2018 de Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais, de 5 de dezembro, seis meses após o início da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em 25 de maio. . Seguindo os artigos da...

A disposição transitória única RD 901/2020 de 13 de Outubro indica que os planos de igualdade em vigor no momento da entrada em vigor deste RD devem ser adaptados ao mesmo no prazo previsto para revisão e, em qualquer caso, num prazo máximo de doze meses a contar da...